A partir da formalização do presente convênio, o Município CONVENIADO poderá usufruir da plataforma de serviços fornecida pelo IEPTB/BA para apontamento eletrônico de títulos e outros documentos de dívidas nos
Tabelionatos de Protesto do Estado da Bahia, objetivando a recuperação dos créditos objeto de Certidões da Dívida Ativa (CDA) em que o Município CONVENIADO figure como credor.
