Governo Municipal de
Teodoro Sampaio

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NOTA DE ESCLARECIMENTO Através da presente nota, a Assessoria de Comunicação Social do Governo Municipal de Teodoro Sampaio esclarece que, em resposta ao Projeto de Lei n. 002, de 4 de abril de 2024, que versa sobre os ajustes nos salários dos servidores públicos municipais, o Governo Municipal decidiu vetar integralmente a proposta, conforme expresso na Mensagem de Veto Total n. 004, de 26 de abril de 2024. Este veto foi embasado na análise técnica realizada pela Assessoria Jurídica do Município e pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que concluíram pela inconstitucionalidade do projeto, em virtude da ausência de previsão orçamentária adequada para suportar o aumento de despesas proposto, principalmente no que tange aos aumentos salariais. É importante ressaltar que o projeto original, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito à Câmara Municipal, contemplava não apenas os ajustes salariais, mas também solicitava a suplementação do orçamento para garantir os recursos necessários. Entretanto, uma emenda apresentada pela Casa Legislativa retirou essa autorização, sem assegurar os meios para cobrir os aumentos. Destaca-se que, caso o Poder Legislativo tivesse aprovado a suplementação do orçamento, o Município teria condições de conceder o reajuste salarial proposto. No entanto, a falta de autorização para essa medida impediu que os recursos necessários fossem alocados de forma adequada. Portanto, a responsabilidade pela impossibilidade de conceder o aumento recai sobre o Poder Legislativo, que não agiu para garantir os recursos indispensáveis para satisfazer as demandas dos servidores públicos municipais. Ao emitir o veto, o Governo Municipal reafirma seu compromisso com uma gestão fiscalmente responsável e transparente, buscando sempre o equilíbrio entre as necessidades dos servidores e a sustentabilidade financeira do município. Atenciosamente, Assessoria de Comunicação Social
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O Governo Municipal de Teodoro Sampaio anuncia um importante passo rumo à revitalização e modernização das entradas da cidade. Graças a um recurso proveniente do Ministério das Cidades, em parceria com a Caixa Econômica Federal, será possível realizar uma obra abrangente que visa não apenas melhorar a estética, mas também promover a segurança e a mobilidade urbana. Uma das principais iniciativas deste projeto é a construção de uma ciclovia que se estenderá desde a rotatória de entrada até o Bairro do Senado, seguindo o traçado das margens da BA 515. Esta ciclovia não apenas oferecerá uma opção segura e sustentável de deslocamento para ciclistas, mas também incentivará o uso de meios de transporte alternativos, contribuindo para a redução do tráfego e das emissões de carbono. Além da ciclovia, o projeto prevê a implantação de canteiros floridos ao longo das vias, trazendo mais verde e beleza para o cenário urbano de Teodoro Sampaio. A paisagem será complementada por postes de iluminação, que não apenas proporcionarão segurança aos pedestres e ciclistas durante a noite, mas também agregarão charme e modernidade à cidade. Outro aspecto essencial desta iniciativa é a requalificação do asfalto, garantindo vias mais seguras e confortáveis para motoristas e pedestres. Com um asfalto em melhores condições, a circulação de veículos será facilitada, reduzindo o desgaste dos automóveis e proporcionando uma experiência de condução mais tranquila e agradável. As obras, que têm início previsto para o mês de abril, devem ser concluídas até agosto, representando um esforço concentrado para minimizar os transtornos à população durante o período de execução. O início das obras representa um marco significativo para Teodoro Sampaio, demonstrando o compromisso da administração municipal em promover o desenvolvimento urbano de forma sustentável e inclusiva. A expectativa é de que, com estas melhorias, as entradas da cidade se tornem cartões de visita ainda mais acolhedores e convidativos para moradores, visitantes e investidores. A Prefeitura de Teodoro Sampaio convida a população a acompanhar e participar ativamente deste processo de transformação, que visa tornar a cidade um lugar ainda melhor para se viver, trabalhar e desfrutar. Juntos, construiremos um futuro mais promissor e vibrante para Teodoro Sampaio.
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O Governo Municipal de Teodoro Sampaio, por meio da Lei Municipal N° 725, de 16 de novembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2023, CONVOCA todos os cidadãos teodorenses para regularização de suas dívidas municipais. Contribuintes com débitos ativos de IPTU, ISS, TFF ou outros tributos municipais, tem até o dia 29 de dezembro de 2023 para regularizar sua situação, com até 100% DE DESCONTOS em juros e multas na quitação dos débitos. O contribuinte pode ainda optar por parcelar suas dívidas, tendo 75% de descontos nos parcelamentos em até 5x, e 50% nos parcelamentos em até 10x. Não perca esta oportunidade de ficar adimplente com a prefeitura, dirija-se já até o Setor de Tributos e regularize suas dívidas com descontos. . . • IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbana. • TFF: Taxa de Fiscalização do Funcionamento • ISS: Imposto Sobre Serviços.
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