O Governo Municipal de Teodoro Sampaio, por meio da Lei Municipal N° 725, de 16 de novembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2023, CONVOCA todos os cidadãos teodorenses para regularização de suas dívidas municipais. Contribuintes com débitos ativos de IPTU, ISS, TFF ou outros tributos municipais, tem até o dia 29 de dezembro de 2023 para regularizar sua situação, com até 100% DE DESCONTOS em juros e multas na quitação dos débitos. O contribuinte pode ainda optar por parcelar suas dívidas, tendo 75% de descontos nos parcelamentos em até 5x, e 50% nos parcelamentos em até 10x. Não perca esta oportunidade de ficar adimplente com a prefeitura, dirija-se já até o Setor de Tributos e regularize suas dívidas com descontos. . . • IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbana. • TFF: Taxa de Fiscalização do Funcionamento • ISS: Imposto Sobre Serviços.

Neste domingo, 1 de outubro, a população irá às urnas para escolher os 5 novos profissionais que atuarão na defesa dos direitos de crianças e adolescentes pelos próximos 4 anos. A votação terá início às 8h e se encerrará às 17h nos seguintes locais de votação: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Escola Municipal Professora Amália Moreira Vaz e Complexo Educacional Lustosa. A lista dos candidatos, as regras gerais e os canais de denúncias estão disponíveis no Portal da Transparência do Governo Municipal (https://teodorosampaio.ba.gov.br/conselhotutelar). O processo de escolha dos conselheiros tutelares é organizado, desde o registro das candidaturas até a proclamação do resultado, pela Comissão Especial designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O voto para a escolha dos novos profissionais é facultativo e cada eleitor poderá votar em até 5 candidatos. Participar do processo eleitoral é importante, pois esses representantes são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Os conselheiros tutelares podem aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros. Para mais informações, procure o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em atenção ao quanto solicitado por diversos veículos de comunicação, vimos, por este, tecer as considerações que adiante seguem. Nos foram solicitadas informações derredor da investigação capitaneada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, na qual consta como investigado o ex-assessor especial de gabinete, o Sr. Nivaldo Guedes dos Santos, pelo suposto envolvimento em episódio de abuso sexual contra adolescente. Inicialmente, cumpre noticiar que, imediatamente após esta Municipalidade tomar conhecimento da notícia - o que se deu pelo comparecimento da Representante do Ministério Público, a Promotora de Justiça Dra. Caroline Maronita Stange ao Município de Teodoro Sampaio, a fim de promover a apuração dos fatos para prosseguir com a investigação -, o investigado foi exonerado; consoante se depreende do decreto de exoneração publicado no Diário Oficial do Município, em 04.08.2023. Ressalte-se que, em decorrência do procedimento investigatório tramitar em segredo de justiça, por envolver menor, a Assessoria Jurídica do Município não conseguiu ter acesso aos autos, bem assim aos detalhes relativos ao caso investigado; razão pela qual ainda não se tem conhecimento total do teor da investigação. Ademais, registre-se que desde o ano de 2022, o Sr. Nivaldo Guedes dos Santos, havia sido designado para desempenhar as atividades inerentes ao cargo de Diretor Disciplinar da Escola Municipal Nossa Senhora da Ajuda, não mais acompanhando as rotinas administrativas e atos oficias de Gabinete. Desta forma, tendo adotado as medidas necessárias para afastamento imediato do servidor, com a presteza que a situação exige, é que a Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio-BA se solidariza, neste momento, com a vítima e familiares. Atenciosamente, Fernanda Vergasta Martins Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio-BA