LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Alterar a Lei Complementar Nº 007, de 25 de Agosto de 2011, para criar cargo em comissão na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, e dá outas providências.
LEI Nº 785, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências.