Governo Municipal de
Teodoro Sampaio

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N. do Ato Ano Tipo Categoria Descrição Anexo
AI-002.2024 2024 Auto de Infração Ambiental Sanções de multa simples, interdição temporária (paralisação total das atividades) e multa diária aplicadas à Bahia Indústria de Subprodutos Animais Ltda (CNPJ n. 23.953.373/0001-82), em 03/06/2024.Anexo do Ato
240305_392896570 2024 Dispensa de Licença Ambiental Pedido de licenciamento registrado no Portal e-GAC por Lacticínios Colosso Ltda (CNPJ n. 06.945.654/0001-74), em 05/03/2024.Anexo do Ato
240216_278871016 2024 Renovação de Licença Ambiental Pedido de renovação de licenciamento registrado no Portal e-GAC por Trevo Derivados de Petróleo Ltda (CNPJ n. 14.486.153/0002-86), em 16/02/2024 Anexo do Ato
AI-001.2024 2024 Auto de Infração Ambiental Sanção de multa simples aplicada à Bahia Indústria de Subprodutos Animais Ltda (CNPJ n. 23.953.373/0001-82), em 02/02/2024.Anexo do Ato