Prefeitura Municipal de
Teodoro Sampaio

O presente Convênio tem como objeto o APOIO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, no Município de TEODORO SAMPAIO, visando à PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO EM GERAL, BEM COMO À GARANTIA DA DEFESA CIVIL, dentro do esforço do Governo do Estado de interiorização dos serviços policiais.

O objeto do presente convênio é a instalação e funcionamento de Posto de Identificação Civil do Instituto de Identificação "Pedro Mello", Órgão da estrutura do Departamento de Polícia Técnica, no município de TEODORO SAMPAIO, visando a facilitar a identificação civil da comunidade.

Constitui objeto do presente instrumento a Cessão de Recursos Humanos do quadro de pessoal efetivo do CEDENTE para o CESSIONÁRIO, visando viabilizar o melhor funcionamento das atividades da RETRAN TEODORO SAMPAIO promovendo a melhoria das condições de atendimento e benefícios concretos para a população do município.

O presente Convênio tem por objeto a interligação do REGIN ao sistema da Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio/BA, que em segunda instância o integrará também, ao Coletor Nacional da Receita Federal do Brasil (RFB), visando à consecução de meios de acesso para pesquisas mútuas às bases de dados dos entes partícipes, com o objetivo de gerar informações necessárias para: registro na JUCEB, emissão do CNPJ, emissão do número da Inscrição Estadual, emissão do alvará de funcionamento pela Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio/BA, emissão do alvará do Corpo de Bombeiros, emissão de alvará sanitário e demais informações necessárias aos órgãos/instituições envolvidas no processo de abertura, legalização, alteração, fechamento de pessoas jurídicas.

Constitui objeto do presente ajuste a cessão de uso gratuita de 08 (oito) salas desocupadas do imóvel onde funcionava o Fórum da Comarca desativada de Teodoro Sampaio, situada na Praça Jaime Barros, número 64, Centro, que integram o patrimônio do TRIBUNAL 0E JUSTIÇA.