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TítuloDataResumoAnexos
DECRETO FINANCEIRO Nº 33 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 – CRÉDITO SUPLEMENTAR 25/11/2025
DECRETO FINANCEIRO Nº 32 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 – CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO/SUPLEMENTAR 25/11/2025
DECRETO FINANCEIRO Nº 31 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 – CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO/UPLEMENTAR 25/11/2025
DECRETO FINANCEIRO Nº 29 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 – CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO/SUPLEMENTAR 25/11/2025
DECRETO Nº 045, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 17/11/2025
DECRETO Nº 044, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 17/11/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA – LOA 2026 14/11/2025
LEI Nº 769, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 11/11/2025
LEI Nº 768, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 11/11/2025
LEI Nº 767, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 11/11/2025