Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 38, § 1º, e 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Legislativo nº 014, de 14 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão da disciplina ‘Educação para o Campo’ na grade curricular dos estabelecimentos de ensino municipais e dá outras providências”.
