| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| DECRETO FINANCEIRO Nº 27 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 – ALTERAÇÃO DE QDD | 23/10/2025 | ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, e dá outras providências. | |
| DECRETO Nº 23 DE 01 DE AGOSTO DE 2025 | 22/09/2025 | ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, e dá outras providências. |