Consulta pública da Lei Orçamentária Anual por exercício, com íntegra da lei, número da lei e anexos publicados em seção específica.
| Exercício | Nº da Lei | Título | Data da Lei | Publicação | Anexos | Íntegra | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Exercício:2026 | Nº da Lei:LEI N° 771 | Título:Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2026 | Data da Lei:18/12/2025 | Publicação:18/12/2025 | Anexos:2 | Íntegra:Sim | Ver detalhes |