| Número | Tipo | Ementa | Origem | Autor | Situação | Anexos | Data |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 015/2026 | Projeto de Lei | Alterar a Lei Complementar Nº 007, de 25 de Agosto de 2011, para criar cargo em comissão na estrutura administrativa… | Executivo | JOÃO PAULO VAZ GÓES — Prefeito Municipal | Aprovado | 16/10/2026 | |
| 785/2026 | Projeto de Lei | Institui a Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências. Lei-no-785-de-16-de-outubro-de-2026-Politica-Municipal-de-AlfabetizacaoBaixar | Executivo | JOÃO PAULO VAZ GÓES — Prefeito Municipal | Aprovado | 16/10/2026 |