Autoriza o Poder Executivo Municipal a revisar os vencimentos básicos dos cargos integrantes das carreiras dos servidores técnico-administrativos e dos servidores do magistério público da educação básica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a revisar os vencimentos básicos dos cargos integrantes das carreiras dos servidores técnico-administrativos e dos servidores do magistério público da educação básica e dá outras providências.