| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| LEI FINANCEIRA Nº 782, DE 21 DE JULHO DE 2026 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2027 | 22/07/2026 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências. | |
| LDO 2022 – LEI N° 690, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 | 27/08/2021 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. |