| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| LEI FINANCEIRA Nº 782, DE 21 DE JULHO DE 2026 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2027 | 22/07/2026 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências. | |
| DECRETO FINANCEIRO Nº 45 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 | 30/01/2026 | Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 1.080.969,99 (Um milhão e oitenta mil e novecentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), para fins que se especifica e da outras providências. |