Concede férias anuais remuneradas, mais o respectivo adicional de 1/3 (um terço), com abono pecuniário, a serviddor público municipal, na forma que indica.
Concede férias anuais remuneradas, mais o respectivo adicional de 1/3 (um terço), com abono pecuniário, a serviddor público municipal, na forma que indica.