| Título | Data | Resumo | Anexos |
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| EDITAL DE CONVOCAÇÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA – 3º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2025 | 24/02/2026 | Convoca audiência pública sobre a avaliação Cumprimento das metas fiscais e da trajetória da dívida pública do 3º quadrimestre de 2025, na forma que indica. | |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA – LOA 2026 | 14/11/2025 |