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LEI Nº 764, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 | 03/11/2025 | Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado através da Lei Municipal nº 618, de 19 de junho de 2015, e dá outras providências. | |
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LEI Nº 763, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 | 15/09/2025 | Dispõe sobre a mudança na denominação do Complexo Educacional no distrito de Lustosa e dá outras providências. | |
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LEI Nº 762, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 | 15/09/2025 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e dá outras providências. | |
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LEI Nº 761, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 | 05/09/2025 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.” | |
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LDO 2022 – LEI N° 690, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 | 27/08/2021 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. | |
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PPA 2022/2025 – LEI Nº 687, DE 1º DE JULHO DE 2021 | 01/07/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município para o período 2022/2025, na forma que indica. | |
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LEI Nº 586, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 – Lei de Diárias | 16/10/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O SISTEMA DE DIÁRIAS PARA COBRIR DESPESAS DE VIAGENS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO, BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
