| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| LEI Nº 586, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 – Lei de Diárias | 16/10/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O SISTEMA DE DIÁRIAS PARA COBRIR DESPESAS DE VIAGENS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO, BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |