Governo Municipal de
Teodoro Sampaio

Prefeitura de Teodoro Sampaio informa a suspensão de todas as atividades de publicidade institucional a partir do dia 05 de julho, em cumprimento ao artigo 73, VI, b, da Lei nº 9504/97. A medida visa garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos durante o período eleitoral.

De acordo com a legislação, é proibida a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais nos três meses que antecedem as eleições. As adaptações começaram na última sexta-feira, 28 de junho. Nas redes sociais, as páginas oficiais das secretarias e órgãos municipais serão usadas apenas para a divulgação de atos oficiais e comunicados.

Todas as logomarcas e identidades visuais da administração atual estão sendo substituídas pelo brasão do município em todas as plataformas de comunicação, incluindo redes sociais, placas, fachadas, documentos e sites oficiais. A publicidade existente está sendo coberta ou trocada por adesivos com o brasão.

A Prefeitura de Teodoro Sampaio reafirma seu compromisso com a transparência e o respeito às normas eleitorais. Para mais informações, entre em contato com a Assessoria de Comunicação Social pelo telefone (75) 9 9289-0015 ou pelo e-mail ascom@teodorosampaio.ba.gov.br

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Através da presente nota, a Assessoria de Comunicação Social do Governo Municipal de Teodoro Sampaio esclarece que, em resposta ao Projeto de Lei n. 002, de 4 de abril de 2024, que versa sobre os ajustes nos salários dos servidores públicos municipais, o Governo Municipal decidiu vetar integralmente a proposta, conforme expresso na Mensagem de Veto Total n. 004, de 26 de abril de 2024.

Este veto foi embasado na análise técnica realizada pela Assessoria Jurídica do Município e pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que concluíram pela inconstitucionalidade do projeto, em virtude da ausência de previsão orçamentária adequada para suportar o aumento de despesas proposto, principalmente no que tange aos aumentos salariais.

É importante ressaltar que o projeto original, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito à Câmara Municipal, contemplava não apenas os ajustes salariais, mas também solicitava a suplementação do orçamento para garantir os recursos necessários. Entretanto, uma emenda apresentada pela Casa Legislativa retirou essa autorização, sem assegurar os meios para cobrir os aumentos.

Destaca-se que, caso o Poder Legislativo tivesse aprovado a suplementação do orçamento, o Município teria condições de conceder o reajuste salarial proposto. No entanto, a falta de autorização para essa medida impediu que os recursos necessários fossem alocados de forma adequada. Portanto, a responsabilidade pela impossibilidade de conceder o aumento recai sobre o Poder Legislativo, que não agiu para garantir os recursos indispensáveis para satisfazer as demandas dos servidores públicos municipais.

Ao emitir o veto, o Governo Municipal reafirma seu compromisso com uma gestão fiscalmente responsável e transparente, buscando sempre o equilíbrio entre as necessidades dos servidores e a sustentabilidade financeira do município.

Atenciosamente,

Assessoria de Comunicação Social

O Governo Municipal de Teodoro Sampaio anuncia um importante passo rumo à revitalização e modernização das entradas da cidade. Graças a um recurso proveniente do Ministério das Cidades, em parceria com a Caixa Econômica Federal, será possível realizar uma obra abrangente que visa não apenas melhorar a estética, mas também promover a segurança e a mobilidade urbana.

Uma das principais iniciativas deste projeto é a construção de uma ciclovia que se estenderá desde a rotatória de entrada até o Bairro do Senado, seguindo o traçado das margens da BA 515. Esta ciclovia não apenas oferecerá uma opção segura e sustentável de deslocamento para ciclistas, mas também incentivará o uso de meios de transporte alternativos, contribuindo para a redução do tráfego e das emissões de carbono.

Além da ciclovia, o projeto prevê a implantação de canteiros floridos ao longo das vias, trazendo mais verde e beleza para o cenário urbano de Teodoro Sampaio. A paisagem será complementada por postes de iluminação, que não apenas proporcionarão segurança aos pedestres e ciclistas durante a noite, mas também agregarão charme e modernidade à cidade.

Outro aspecto essencial desta iniciativa é a requalificação do asfalto, garantindo vias mais seguras e confortáveis para motoristas e pedestres. Com um asfalto em melhores condições, a circulação de veículos será facilitada, reduzindo o desgaste dos automóveis e proporcionando uma experiência de condução mais tranquila e agradável.

As obras, que têm início previsto para o mês de abril, devem ser concluídas até agosto, representando um esforço concentrado para minimizar os transtornos à população durante o período de execução.

O início das obras representa um marco significativo para Teodoro Sampaio, demonstrando o compromisso da administração municipal em promover o desenvolvimento urbano de forma sustentável e inclusiva. A expectativa é de que, com estas melhorias, as entradas da cidade se tornem cartões de visita ainda mais acolhedores e convidativos para moradores, visitantes e investidores.

A Prefeitura de Teodoro Sampaio convida a população a acompanhar e participar ativamente deste processo de transformação, que visa tornar a cidade um lugar ainda melhor para se viver, trabalhar e desfrutar. Juntos, construiremos um futuro mais promissor e vibrante para Teodoro Sampaio.

O Governo Municipal de Teodoro Sampaio, por meio da Lei Municipal N° 725, de 16 de novembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2023, CONVOCA todos os cidadãos teodorenses para regularização de suas dívidas municipais.

Contribuintes com débitos ativos de IPTU, ISS, TFF ou outros tributos municipais, tem até o dia 29 de dezembro de 2023 para regularizar sua situação, com até 100% DE DESCONTOS em juros e multas na quitação dos débitos.

O contribuinte pode ainda optar por parcelar suas dívidas, tendo 75% de descontos nos parcelamentos em até 5x, e 50% nos parcelamentos em até 10x.

Não perca esta oportunidade de ficar adimplente com a prefeitura, dirija-se já até o Setor de Tributos e regularize suas dívidas com descontos.
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• IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbana.
• TFF: Taxa de Fiscalização do Funcionamento
• ISS: Imposto Sobre Serviços.

Neste domingo, 1 de outubro, a população irá às urnas para escolher os 5 novos profissionais que atuarão na defesa dos direitos de crianças e adolescentes pelos próximos 4 anos.

A votação terá início às 8h e se encerrará às 17h nos seguintes locais de votação: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Escola Municipal Professora Amália Moreira Vaz e Complexo Educacional Lustosa.

A lista dos candidatos, as regras gerais e os canais de denúncias estão disponíveis no Portal da Transparência do Governo Municipal (https://teodorosampaio.ba.gov.br/conselhotutelar).

O processo de escolha dos conselheiros tutelares é organizado, desde o registro das candidaturas até a proclamação do resultado, pela Comissão Especial designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O voto para a escolha dos novos profissionais é facultativo e cada eleitor poderá votar em até 5 candidatos.

Participar do processo eleitoral é importante, pois esses representantes são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Os conselheiros tutelares podem aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.

Para mais informações, procure o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.